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Ação tenta impedir a eliminação de pessoas com HIV de concurso público no AM

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal ação civil pública com pedido liminar para prevenir a eliminação de pessoas com HIV de concurso promovido pela 12ª Região Militar, no Amazonas.

O concurso, aberto pelo Aviso de Convocação 005 – ESC PES para contratação de profissionais de nível superior em diversas áreas, provisões, na fase de certificação de saúde, a realização de exame de sorologia para HIV.

O MPF aponta, na ação apresentada à Justiça, que a exigência não tem base legal e constitucional, ofendendo a igualdade. “Como notório, portadores de HIV podem, atualmente, ter vida normal e plenamente suas funções, sem benefício da possibilidade de restrição pontual a atividades muito específicas que implicam risco à própria saúde ou à de terceiros”, destaca o trecho da ação.

A exclusão, proibida pela Constituição Federal, está em impedir o acesso de pessoas com sorologia positiva para HIV aos cargos oferecidos no concurso. “O que não se pode é vedar aprioristicamente o acesso de pessoas com essa condição a cargas, públicas ou privadas, civis ou militares, o que implicaria ser ilegal e inconstitucional”, afirma o MPF.

Na ação, o MPF destaca ainda que, desde 1992, o governo federal tem portaria que proíbe o exame de sorologia para HIV e aponta que, em ações individuais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem impedido a eliminação de candidatos com HIV.

A ação tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1029694-63.2022.4.01.3200, onde aguarda análise do pedido liminar.

Foto: arquivo / Agência Brasil

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